Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC  51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdão mantido, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)