Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado e posse de arma de fogo - Preliminares afastadas - Réus absolvidos - Pleito de sujeição dos acusados a novo júri popular - Inviabilidade - Possibilidade de os jurados absolverem os réus, ainda que tenham constatado a materialidade e autoria do delito - Conclusão dos jurados que não é manifestamente contrária à prova dos autos - Recurso do assistente de acusação não provido.... ()
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