Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional - Juros abusivos -Reexame da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II.

Controvérsia relativa à suposta abusividade da taxa de juros contratada - - Taxa previamente pactuada - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Entendimento anterior mantido