Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍRULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP, e CNseg. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens do devedor na SUSEP e CNseg. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Decisão reformada. ... ()
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