Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Rompimento de tubulação de sprinkler. Interdição do imóvel por 12 dias. Rescisão contratual sem o ônus de multa à autora. Possibilidade. Autora que não se desincumbiu de comprovar a entrega das chaves na data alegada na inicial. Mantida a rescisão contratual na data da prolação da r. sentença. Pretensão de devolução do valor depositado como caução. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não configurados. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Pedido não apreciado. A resposta ao recurso não é a via adequada para formular pedido de reforma da sentença. Sentença mantida. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido