Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores sobre o imóvel discutido, cedido em comodato à irmã falecida da coautora - Autores que comprovaram a aquisição do imóvel, mediante financiamento bancário celebrado na década de 1980 e quitado na década de 1990 - Imóvel que se encontra registrado em favor dos autores - Existência de documentos que comprovam que os autores realizaram acordos de parcelamento referentes ao IPTU entre os anos 2005 e 2021.

Possessória - Reintegração de posse - Demonstrado o esbulho possessório praticado pelo réu - Réu que após a morte de sua esposa, comodatária do imóvel, ficou residindo na casa na condição de mero detentor - Réu que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse ter ele a posse do bem a título diverso - Fato de os autores, proprietários do bem, terem permitido que o réu permanecesse residindo no imóvel que não altera a característica de precariedade da posse - Art. 1.203 do CC - Réu que passou da condição de possuidor direto para esbulhador quando, instado pelos autores para que desocupasse o imóvel disputado, recusou-se a dele sair - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do réu desprovido.