Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO RECURSAL - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante não beneficiário da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo recursal e de pedido de gratuidade - Intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Agravante que efetuou o recolhimento das custas, porém de forma simples, contrariando a regra prevista expressamente no § 4º do CPC, art. 1.007, segundo a qual, se não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deverá ser realizado em dobro, sob pena de deserção - Vedada a complementação do valor - Dicção do § 5º, do referido Art. 1.007 - DESERÇÃO configurada - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)