Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de Trânsito. Choque de automóvel contra animal solto na pista. Reconhecido o direito da seguradora ao reembolso do valor correspondente àquele despendido com as peças para reparo do veículo do segurado, ante a falha da concessionária em garantir tráfego seguro na área sob sua jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Exame da doutrina e da jurisprudência. Juros de mora. Tratando-se de ação regressiva, devem ser computados a partir do efetivo desembolso pela seguradora. Sentença reformada neste tópico.... (Continua)