Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Ação julgada procedente - Insurgência da parte requerida - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - Reconhecimento de abusividades existentes no contrato que se mostra possível em sede de ação de busca e apreensão - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano - Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36 - Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Negado provimento... ()
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