Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença que acolheu parcialmente os embargos da devedora. Inconformismo da autora-embargante. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Não reconhecimento. Contrato de locação que se constituiu em título executivo extrajudicial. Exegese do CPC, art. 784, VIII. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de desconto por pontualidade. Cláusula não prevista no contrato. Inadmissibilidade de aditamento verbal a contrato escrito pelo paralelismo das formas. SUPRESSIO E SURRECTIO. Não caracterização. Inexistência de indicativos dos descontos oferecidos ou de pagamento a menor. Manutenção da compreensão exarada na origem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)