Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução julgados improcedentes - RECURSO DO AUTOR/EMBARGANTE sob o argumento de que foi indevidamente inserido o pagamento de tarifa de registro, cobrança de seguro (venda casada), além da cobrança de juros remuneratórios que compreende superiores à média de mercado, razão pela qual, o título não seria líquido e exigível - Inicial instruída com cédula de crédito bancário e acompanhada do demonstrativo do débito nela apontado, afigurando-se suficiente para evidenciar a liquidez e exigibilidade do título - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Regularidade dos juros aplicados - Taxa média que é parâmetro de mercado e serve apenas como referencial para apuração de eventuais abusos - Seguro (venda casada) - Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Falta de demonstração da possibilidade de o consumidor escolher ou não o produto oferecido - Apólice sequer exibida - Tarifa de registro igualmente não comprovada, de molde a ser igualmente afastada - Repetição simples do indébito - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO