Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo (cinco vezes) - Réu condenado ao cumprimento da pena total de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, mais o pagamento de 31 dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal - Autoria e materialidade delitiva comprovadas e não contestadas - Insurgência da defesa, tão somente, contra o acréscimo de pena realizado na primeira fase da dosimetria penal - Rejeição - Acréscimo de pena realizado em conformidade com a discricionariedade fundamentada do juiz, que apontou as circunstâncias e consequências concretas do crime, que, segundo seu entendimento, implicam em maior grau de reprovabilidade social - Dosimetria realizada conforme parâmetros legais e jurisprudenciais - Pena privativa de liberdade mantida, sendo alterada, tão somente, a pena pecuniária, de 31 dias-multa para 30 dias-multa, em razão de erro de cálculo na sentença - Regime inicial fechado mantido - Apelação provida parcialmente, tão somente para reduzir a pena pecuniária para 30 dias-multa, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)