Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de demora para enfrentamento do mérito do pedido de comutação de penas e elaboração do cálculo de penas atualizado. Liminar parcialmente deferida.

1. Autoridade judiciária que determinou a elaboração do cálculo de penas. Cálculo realizado no último dia 17 de julho. Perda parcial do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Ordem parcialmente prejudicada. 3. Cálculo de penas juntado aos autos em data recente. Manifestação ministerial pelo indeferimento do pedido de comutação. Autoridade coatora que determinou a realização de diligência no último dia 23. Atraso não evidenciado. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegad