Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Alegação de cobranças abusivas e acima da média, relativas a consumo de água na unidade residencial. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, a teor do CDC, art. 14. Consumidor que, embora hipossuficiente tecnicamente, logrou êxito em fazer prova mínima do direito alegado, tendo requerido, inclusive, produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova. Parte ré que não pugnou pela realização de prova técnica. Telas impressas de seu sistema informatizado e fotografia do novo hidrômetro, que não são suficientes para justificar as cobranças perpetradas, muito acima da média de consumo. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Procedência do pleito autoral que se impõe. Refaturamento dos valores com base na média dos últimos seis meses antes do período reclamado. Devolução de quantias pagas a maior, na forma dobrada. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má- fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Consectários legais sobre a verba repetida que devem incidir na forma da Súmula n.331 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00(quatro mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Correção monetária, na forma da Súmula n.362 do E.STJ. Juros de mora, a partir da citação, consoante o art. 405 do CC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do autor. Jurisprudência e precedentes citados: 0009207-97.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.