Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravados - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado na petição inicial da execução, antes de qualquer tentativa de citação da parte executada - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte executada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)