Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão agravada determinou o depósito judicial de 50% do aluguel de imóvel pertencente ao espólio. Pedido de depósito integral do aluguel formulado pela inventariante. Acolhimento do pleito, visto que a locatária já realiza o depósito integral voluntariamente nos autos. Não conhecimento dos pedidos de levantamento dos valores e de devolução dos aluguéis pretéritos recebidos pela terceira interessada, visto que não formulados em primeiro grau. Risco de supressão de instância. Recuso provido, na parte conhecida... (Continua)