Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMADA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada DANONE LTDA. Registrou que, no caso concreto, a Corte Regional declarou a ilicitude da terceirização em atividade-fim da empresa tomadora de serviços, mas não reconheceu o vínculo empregatício em observância aos limites do pedido e a vedação da reforma para pior. Assim, nesse particular, não há utilidade em discutir sobre a licitude da terceirização. Por outro lado, a decisão monocrática manteve a responsabilidade subsidiária da referida reclamada com fulcro no IV da Súmula 331/TST e na parte final da tese vinculante do STF (RE 958252 - Tema 725). Agravo a que se nega provimento.