Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR VIA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, decorrentes de suposta ausência de relação jurídica entre as partes referente à contratação de cartão de crédito e inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)