Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos guardas - Estado de flagrância - Crime, além do mais, de natureza permanente - Precedentes do C. STJ. Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, realçadas as expressivas quantidades e a natureza das drogas apreendidas, que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Reincidência - Duas as condenações definitivas sopesadas a título da agravante, consentâneo o patamar de elevação à conta da quinta parte. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma o passado desabonador do réu. Apelo defensivo improvido