Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que determinou intimação da Fazenda Pública antes da expedição de mandado de levantamento, em vista da existência de execuções fiscais em nome de pessoa jurídica correlata à agravante. Descabimento. Inteligência dos arts. 7º, 9º, «caput 10º e 11 do CPC. Princípios do direito processual a prestigiar a paridade de tratamento, a prévia ouvida das partes, a vedação da decisão surpresa e a necessária e suficiente fundamentação. Oportunidade de manifestação da executada que observa tais princípios, evitando-se inovação ou falta de fundamentação quanto a eventual autorização de expedição de mandado de levantamento, não caracterizado prejuízo à agravante. Decisão mantida, com observação no sentido de que eventual ordem de transferência de valores deverá ser objeto de decisão judicial. Recurso desprovido, com observação... (Continua)