Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 765.3952.7028.5445

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, dispôs que a extinção da execução somente ocorrerá após o pagamento dos credores e o repasse de eventual saldo remanescente à exequente - Extinção por haver sido satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II), que deve se dar após a entrega do dinheiro (CPC, art. 904, I), o que ainda não ocorreu - Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo à executada, visto que não há discussão acerca de eventual saldo remanescente a ser depositado, bastando que se aguarde o término dos trâmites necessários para pagamento dos credores habilitados nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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