Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BMG - CONTRATO BANCÁRIO -

Autor nega a contratação empréstimo junto ao apelante, uma vez que se encontrava encarcerado por ocasião de sua assinatura - Impugnação quanto à assinatura lá aposta - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o apelante não se desvencilhou - Mantida nulidade do empréstimo - Valores recebidos na conta do autor que devem ser restituídos à apelante, facultada compensação (status quo ante) - Repetição simples das parcelas até 30 de março de 2021 e, em dobro, após tal data - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar os danos morais, para repetição em dobro a partir de 30 de março de 2021, e simples antes disso, cabendo ao autor devolver o valor que lhe fora depositado, facultada compensação pela ré... (Continua)