Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - ICMS - Empresa autuada em razão de infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais - Inidoneidade da empresa destinatária das notas fiscais, mercadorias ou serviços, reconhecida após o relacionamento comercial ocorrido com a embargante - Provas nos autos que demonstram a legitimidade das operações por meio de notas fiscais de compra e venda com recebimento das mercadorias e transações bancárias de pagamento - Boa-fé da empresa vendedora - Inteligência da Súmula 509/STJ e Tema 272/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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