Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. A apreensão de pequena quantidade de tóxico, para fins de tráfico, com agente primário e de bons antecedentes, sem indício de prática do crime de maneira habitual e profissional, torna provável a aplicação do redutor especial da Lei de Tóxicos e, com ele, a fixação de regime diverso do fechado. Situação que torna descabida a manutenção da prisão preventiva. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida