Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou o fornecimento mensal do medicamento «Sorafenibe 200mg à autora, diagnosticada com Sarcoma de Mandíbula (CID 41.1 EC IV). O Estado sustenta que há necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação. No mérito, alega que não há comprovação da ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS ou da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, com base no Tema 106 do STJ. ... (Continua)