Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Pedido de compensação - Indeferimento - Inconformismo - Possibilidade - Partes que são reciprocamente credoras e devedoras entre si - Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - Inteligência dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Disposição que não depende de concordância, apenas do preenchimento dos requisitos legais - Compensação expressamente autorizada na sentença e Acórdão - Decisão reformada - Recurso provido