Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência reconhecendo a prescrição intercorrente. Apelo do exequente. Prazo prescricional de cinco anos. CPC, art. 921 modificado pela Lei 14.195/2021. Prazo quinquenal não esgotado. Legislação anterior que determinava a inércia da parte interessada, o que não ocorreu no caso dos autos. Prescrição intercorrente afastada. Dificuldade para a localização de bens que não pode ser atribuída ao exequente, que atendeu às determinações e atuou de forma diligente. Precedente. Sentença anulada. Apelo provido