Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 765.5282.9546.1925

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DEDUZIDA PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDA SOBRE A PARCELA RECEBIDA A TÍTULO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - SITUAÇÃO DISTINTA DA RESOLVIDA POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL DE 0000017-51.2020.8.26.9050 - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO PEDIDO SÚMULA 1 - NÃO CONHECIMENTO.

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