Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 765.5698.1901.5541

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DETRAN -

Pretensão de suspensão da penalidade lançada no prontuário do autor - Ausência dos requisitos para concessão da liminar - Não preenchimento dos requisitos - Necessária ampla dilação probatória e contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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