Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargada - Omissão caracterizada - art. 98, parágrafo 3º, do CPC - Alegação de julgamento extra petita - Inocorrência - Tema julgado pelo Tribunal trazido expressamente nas razões de apelação - Embargos parcialmente acolhidos
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