Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 765.5762.0320.1005

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA CASA BANCÁRIA COM A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos, de modo que não se mostra cabível insurgências em face dos documentos apresentados - Contratos colacionados aos autos pela casa bancária em conjunto com a contestação - Ausência de pretensão resistida pelo banco réu, razão pela qual não pode ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - Some-se aos fatos que não houve por parte da autora a observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, uma vez que não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa. ... ()

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