Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,
por insuficiência de provas - não acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PENA REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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