Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Pedido de gratuidade processual indeferido aos Autores. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote