Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de fixação de regime inicial fechado - parcial acolhimento - estabelecimento do regime intermediário - observância aos princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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