Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar em virtude de o paciente ser portador de problema de saúde - Inexistência de indícios de que a unidade prisional, em que o paciente cumpre pena em regime fechado, não lhe ofereça adequado tratamento de saúde - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada