Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA (ART. 99, § 3º DO CPC). EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SOMENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO.

Não tendo a gratuidade da justiça sido formulada no instante em que a ação foi proposta, mas somente depois, a autora continua responsável pelo pagamento das custas, dado que o direito a tal benefício não retroage. ... (Continua)