Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A autora busca a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, alegando inadimplência dos réus desde janeiro de 2024. Requer ressarcimento e afastamento do CDC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel pode ocorrer sem a prévia constituição em mora dos réus, conforme exigido pela legislação aplicável. III. Razões de Decidir. 3. O contrato exige a constituição em mora do devedor, com intimação pelo Oficial de Registro de Imóveis, conforme a Lei 6.766/79. 4. Ausência de notificação prévia dos réus impede a rescisão contratual, conforme jurisprudência e legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige prévia constituição em mora do devedor. 2. A ausência de notificação prévia inviabiliza a rescisão contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 2º e § 11. Lei 6.766/79, art. 32. Jurisprudência Citada: TJ-SP, APL 9098399-09.2003.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2011.STJ, REsp 1.745.407/SP... (Continua)