Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA PREVIDENCIÁRIA - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos de titularidade da coexecutada, ora agravada, por terem natureza previdenciária - II - Incontroversa natureza alimentar - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Reconhecido que a penhora de valores de natureza previdenciária é incabível, ainda que em percentual - Ausência de demonstração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetaria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Correta determinação de desbloqueio dos valores em favor da agravada - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)