Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Nulidade da sentença não configurada. Alegação das embargantes de impossibilidade de defesa ante a ausência de extratos bancários que poderiam demonstrar o pagamento parcial do débito. Pagamentos vinculados a contratos anteriores ao instrumento de confissão de dívida e que deveriam ser discutidos no momento da renegociação do débito. Ausência de vício de consentimento quando da realização da confissão do débito. O débito original existia e seu formal reconhecimento decorreu da livre vontade das partes, convictas de que era conveniente a seus interesses econômicos a confissão formalizada. Inadimplência que, inclusive, é incontroversa. Execução acompanhada de planilha de cálculo. Devedoras que sequer impugnaram de forma específica os cálculos da dívida. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido... (Continua)