Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença e Funcionamento - Sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição originária do crédito exequendo - Descabimento - Citação editalícia, realizada após a tentativa infrutífera de citação por oficial de justiça, que resta legítima e válida - Nenhuma das modalidades de prescrição verificada - Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)