Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e julgar extinta a execução, com fundamento nos arts. 156, V do CTN e 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c art. 487, II do CPC. Não houve condenação em verba honorária, tendo em vista o princípio da causalidade. ... (Continua)