Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HOUVE RECURSO DA AUTORA CONTRA O R. PRONUNCIAMENTO QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA AVALIAR AS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL - PRECLUSÃO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR INADIMPLENTE - PEDIDOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA RESCINDIR O CONTRATO, REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E FIXAR LUCROS CESSANTES DE 0,5% AO MÊS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO SEM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - RECURSO DA COMPROMITENTE VENDEDORA - DÉBITOS DE IPTU E CONTAS DE CONSUMO DEVIDAS PELO COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - LOTE DE TERRENO EDIFICADO - PRECEDENTE DO STJ - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS LUCROS CESSANTES DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID