Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou seu comparecimento pessoal para ratificação da procuração outorgada a seus patronos - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Ausência de elementos concretos aptos a dar sustentação à fundamentação utilizada pelo D. Juízo para indeferir a benesse à autora - GRATUIDADE CONCEDIDA - RATIFICAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO - Procuradores da parte autora que propuseram várias ações similares nas Comarcas da região - Situação que embora não justifique o indeferimento liminar da justiça gratuita, encontra-se em consonância ao Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Pedido subsidiário acolhido para que a ratificação ocorra de outra forma - Validação da outorga que pode ser realizada pela adoção de medidas dotadas de razoabilidade, tais como, apresentação de procuração com firma reconhecida ou audiência telepresencial a ser oportunamente realizada com a autora - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)