Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado, em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Figura típica. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria reajustada. Básica acima do piso em razão dos maus antecedentes. Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão. Reconhecimento, de ofício, de crime continuado. Delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, local e meio de execução. Impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado diante do quadro adverso. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 diárias de multa