Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - TAXAS INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN - LIMITAÇÃO A 12% - DESCABIMENTO - SÚMULA 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 541/STJ - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO GRAVAME - AVALIAÇÃO TAMBÉM REALIZADA - COBRANÇAS LEGÍTIMAS - RESP 1.578.553/SP - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONTRATAÇÃO EM APARTADO, COM INDICAÇÃO CLARA DAS COBERTURAS E VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO