Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS arts. 467
e 477 DA CLT. DEVIDAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperação judicial, uma vez que não se aplica ao caso o entendimento da Súmula 388, da CLT. Agravo desprovido .... ()
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