Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de exibição de documentos. Taxa de instalação. É indevida a cobrança de serviço que não foi especificado no contrato. Honorários advocatícios de sucumbência fixados sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). Quantia irrisória. Necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, a fim de que seja remunerada de forma adequada o patrono da parte.

Recurso parcialmente provido.