Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO DE BENS IMÓVEIS DEDUZIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO DE BENS DO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRIDO, DA PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS, OU MESMO DE SUA OCULTAÇÃO NA BUSCA DE EVITAR O ADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS QUE, INCLUSIVE, RESULTARAM VENCIDAS NOS IDOS DE 2022, AO PASSO QUE A AÇÃO DE COBRANÇA FOI PROMOVIDA APENAS EM NOVEMBRO DE 2023 - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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