Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385, STJ. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA.

Réu que não apresentou nenhum documento a comprovar a contratação do plástico na função crédito ou seu desbloqueio (ausência de indicação da data do desbloqueio, o endereço para o qual foi encaminhado, aviso de recebimento com assinatura de quem recebeu o cartão). ... (Continua)