Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 765.8350.0900.4301

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação proposta visando anulação de leilão extrajudicial de imóvel, dado em garantia de financiamento - Apelação dos autores - Comprovação documental da prévia intimação dos devedores para a consolidação da propriedade prevista no art. 26 e §§ da Lei 9.514/1997 - Estando os devedores em local incerto, após diversas tentativas para intimação pessoal para a Leilão designado, estava o ato por edital justificado, com respaldo na legislação de regência - Improcedência da ação anulatória - Recurso improvido... ()

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